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LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
por Marcelo da Silva Ramos — última modificação 05/04/2022 15h59 — registrado em:
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Localizado em Legislação / Leis
O que é Assinatura Eletrônica?
por Marcelo da Silva Ramos — publicado 18/10/2021 — última modificação 05/04/2022 15h52 — registrado em: ,
Localizado em Perguntas Frequentes
O que é o ITI?
por Marcelo da Silva Ramos — publicado 18/10/2021 — última modificação 05/04/2022 15h52 — registrado em: , , ,
Localizado em Perguntas Frequentes
O que é o Certificado Digital?
por Marcelo da Silva Ramos — publicado 18/10/2021 — última modificação 05/04/2022 15h52 — registrado em: , ,
Localizado em Perguntas Frequentes
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